VEREADOR - REMUNERAÇÃO                             

 

     1. RESOLUÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE - 2. ADOÇÃO DO ATO

     ANTERIOR - 3. LIMITE - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 01/92.

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 45017/94-TC.
     Origem      : Município de São Jerônimo da Serra                                                                  
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 25/07/95
     Decisão     : Resolução 6451/95-TC.    (Maioria Pró-Relator)
     Presidente  : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. A remuneração dos vereadores, quando se constata

                        inconstitucionalidade da Resolução que a fixou, deve ser

                        calculada com base na última remuneração válida, atualizada

                        pelos índices de reajuste concedidos aos servidores públicos

                        municipais, observado o limite contido na Emenda

                        Constitucional nº 01/92.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Henrique Naigeboren, responde à Consulta, de

          acordo com a Informação nº 2.017/94 da Diretoria de Contas

          Municipais e o Parecer nº 11.527/95 da Procuradoria do

          Estado junto a esta Corte.

          	Acompanharam o Relator o Conselheiro HENRIQUE NAIGEBOREN, o

          Conselheiro JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA e os Auditores

          RUY BAPTISTA MARCONDES, OSCAR FELIPPE LOUREIRO DO AMARAL e

          MARINS ALVES DE CAMARGO NETO (voto vencedor).

          	O Auditor ROBERTO MACEDO GUIMARÃES votou contrariamente ao

          voto do Conselheiro-Relator (voto vencido).

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          

          

          			Sala das Sessões, em 25 de julho de 1995.

          

          

          

          					QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          				Vice-Presidente no exercício da Presidência