RECURSO DE REVISTA                               

 

     1. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIO     - 2. CONSTRUÇÃO DE

     ESCOLA     - 3. LICITAÇÃO - AUSÊNCIA.

 
     Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 320729/00-TC.
     Origem      : Município de São José dos Pinhais                                                                   
     Interessado : Luiz Carlos Setim (Prefeito Municipal)                                                              
     Sessão      : 12/06/01
     Decisão     : Resolução 7309/01-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista. Recebimento e provimento parcial do

                        Recurso mantendo-se a desaprovação da Prestação de Contas de

                        Convênio onde foram realizadas despesas sem o devido

                        procedimento licitatório, afastando, no entanto, a

                        condenação do recorrente ao recolhimento do valor das

                        despesas não licitadas, considerando a inexistência de dano

                        ou prejuízo ao erário.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO:

          	I - recebe o presente recurso de revista para, no mérito,

          dar-lhe provimento parcial, mantendo-se o item I da

          Resolução nº 8084/00, desaprovando a prestação de contas de

          convênio, objeto do protocolado nº 491967/98;

          	II- reforma o item II, da citada Resolução, para afastar a

          condenação do recorrente ao recolhimento do valor das

          despesas não licitadas, considerando a inexistência de

          qualquer dano ou prejuízo  causados aos cofres estaduais,

          conforme Informação nº 001/01 da Coordenadoria de Apoio

          Técnico deste Tribunal de Contas.

          	III - remete cópias dos autos ao Ministério Público

          Estadual, para as providências cabíveis, face a ausência de

          licitação na realização de parte das despesas.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros QUIELSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HENRIQUE

          NAIGEBOREN, HEINZ GEORG HERWIG e o Auditor  ROBERTO MACEDO

          GUIMARÃES.;

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

          

          	Sala das Sessões, em 12 de junho de 2001.

          

          

          						

          				RAFAEL IATAURO

          					 Presidente