DÍVIDA ATIVA                                  

 

     1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA - INDELEGABILIDADE.

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 406032/96-TC.
     Origem      : Município de Cascavel                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 21/01/97
     Decisão     : Resolução 335/97-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade de alienação de dívida ativa

                        tributária, por parte do município, devido a

                        indelegabilidade da competência tributária, conforme art. 7º

                        do Código Tributário Nacional e por faltar competência

                        legislativa aos municípios para inovarem em matéria de

                        operações de crédito, sendo tal competência reservada à

                        União, aos Estados e ao Distrito Federal, de acordo com o

                        artigo 24 da CF/88.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Henrique Naigeboren, responde negativamente a

          presente Consulta, nos termos dos Pareceres nºs 18/96 e

          20.590/96, respectivamente da Diretoria de Contas Municipais

          e Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor MARINS

          ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 21 de janeiro de 1997.

          

          							JOÃO FÉDER

          				Vice-Presidente no exercício da Presidência