Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 22534/94-TC.
     Origem      : Município de Palmas                                                                                 
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 13/09/94
     Decisão     : Resolução 6671/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta.

                        1. Impossibilidade da permanência no serviço público de

                        pessoa com mais de setenta anos, diante da implícita vedação

                        imposta pelo Constituinte nacional.

                        2. Registro extemporâneo da CTPS - entende-se que a

                        atividade que deu margem à aposentadoria não afeta a relação

                        do servidor com a administração, posto que, derivada de

                        relação de trabalho com pessoa jurídica diversa, de

                        personalidade jurídica de direito privado.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro        Rafael Iatauro, responde à Consulta, de

          acordo com a Informação

          nº 603/94 da Diretoria de Contas Municipais e o Parecer nº

          22.794/94           da Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte, à exceção da preliminar suscitada no citado Parecer.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, CÂNDIDO MARTINS DE OLIVEIRA, ARTAGÃO DE MATTOS

          LEÃO e os Auditores FRANCISCO BORSARI NETTO e MARINS ALVES

          DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal, JOÃO

          BONIFÁCIO CABRAL JÚNIOR.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 13 de setembro de 1995.

          

          

          

          									NESTOR BAPTISTA

          									  Presidente