Relator     : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           
     Protocolo   : 22199/93-TC.
     Origem      : Município de Faxinal                                                                                
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 31/08/93
     Decisão     : Resolução 26923/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Ilegalidade da concessão de abonos salariais

                        diferenciados, quando buscarem restabelecer o poder

                        aquisitivo dos servidores pois geram defasagem, ferindo o

                        princípio da Igualdade.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva, responde à

          Consulta, de acordo com a Informação nº 582/93 da Diretoria

          de Contas Municipais, que se reporta à Resolução nº

          12.790/91.