Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 14309/94-TC.
     Origem      : Secretaria de Estado da Fazenda                                                                     
     Interessado : Secretário de Estado                                                                                
     Sessão      : 16/11/94
     Decisão     : Acórdão 4024/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Recurso Fiscal. Redução na base de cálculo, no tocante à

                        isenção do ICMS em nota fiscal que se destinava à

                        circulação. Negativa de provimento, mantendo-se a decisão do

                        Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais.

 

 

          	Considerando os fatos historiados nos autos e a Informação

          nº 36/94 da Diretoria de Tomada de Contas e Parecer nº

          18.736/94 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte, os

          Conselheiros do Tribunal de Contas, acórdam, nos termos do

          voto escrito do Relator, Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO,

          em conhecer o presente Recurso Fiscal para, no mérito,

          negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão consubstanciada

          no Acórdão nº 008/93 do Conselho de Contribuintes e Recursos

          Fiscais.