CARGOS - ACUMULAÇÃO                               

 

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 27723/93-TC.
     Origem      : Município de Ibaiti                                                                                 
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 14/09/93
     Decisão     : Resolução 28537/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade da acumulação do cargo de Servidor

                        Público Estadual com o de Vereador, desde que haja

                        compatibilidade de horários, consoante disposto no art. 38,

                        III, da Constituição Federal.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder, responde à Consulta, de acordo com a

          Informação nº 625/93 da Diretoria de Contas Municipais e o

          Parecer nº 31.161/93 da Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO FÉDER,

          CÂNDIDO MARTINS DE OLIVEIRA, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA

          PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA e

          ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.