Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 2165/92-TC.
     Origem      : Tribunal de Contas do Estado do Paraná                                                              
     Interessado : Presidente                                                                                          
     Sessão      : 31/03/92
     Decisão     : Resolução 4347/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade de capitalização de vencimentos,

                        remunerações, vantagens, adicionais e proventos de

                        aposentadoria anteriores ou posteriores à CF/88 por estarem

                        sendo percebidos em desacordo com a Carta Magna Federal,

                        devendo ser reduzidos aos limites legais aplicando-se, dessa

                        forma, o art. 37, XIV da CF/88 e o  art. 17 do ADCT.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Cândido Martins de Oliveira, responde à

          Consulta, reiterando a decisão consubstanciada na Resolução

          nº 7.894/91-TC e determinando que os Órgãos da Administração

          Direta, Indireta e Fundacional estadual e municipal cumpram

          integralmente a referida decisão e, em conseqüência, deixar

          de acolher os Pareceres da Procuradoria Geral do Estado, da

          Procuradoria da Assembléia Legislativa Estadual e da

          Assessoria Jurídica do Tribunal de Justiça, bem como, dá

          ciência aos Três Poderes.