BEM IMÓVEL                                   

 

     1. DOAÇÃO - CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO.

     

 
     Relator     : Fernando Augusto Mello Guimarães                  
     Protocolo   : 284122/01-TC.
     Origem      : Câmara Municipal de Umuarama                                                                        
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 12/08/03
     Decisão     : Resolução 4514/03-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Henrique Naigeboren                   

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade de doação de imóvel de propriedade

                        pública para particular, bem como da realização de obras de

                        infra-estrutura em imóvel privado para fins industriais. No

                        entanto, visando os interesses da coletividade, a

                        Administração Pública deve preferir o contrato de concessão

                        de direito real de uso.

 

 

          	O Tribunal de Contas, por unanimidade, RESOLVE, responder a

          Consulta, pela possibilidade de doação, concessão e locação

          de bens imóveis de propriedade pública a particular, bem

          como da realização de obras de infra-estrutura em imóvel

          particular para fins industriais, obedecidos os dispositivos

          legais referenciados, nos termos do voto do relator,

          Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          NESTOR BAPTISTA, HEINZ GEORG HERWIG e FERANDO AUGUSTO MELLO

          GUIMARÃES e os Auditores MARINS ALVES DE CAMARGO NETO e CAIO

          MARCIO NOGUEIRA SOARES.

          	Foi presente a Procuradora-Geral junto a este Tribunal,

          KATIA REGINA PUCHASKI.

          

          	Sala das Sessões, em 12 de agosto de 2003.

          

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          								Presidente