APOSENTADORIA - TEMPO DE SERVIÇO RURAL.                     

 

     1. CERTIDÃO DO INSS     - 2. CF/88 - ART. 202 -

     RECIPROCIDADE.

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 387244/97-TC.
     Origem      : Município de Ampére                                                                                 
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 19/05/98
     Decisão     : Resolução 5959/98-TC.    (Maioria Pró-Relator)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade da aceitação de Certidão de Tempo

                        de Serviço Rurícula do INSS para fins de aposentadoria

                        municipal. A certidão do INSS não autoriza a averbação do

                        tempo rural para a contagem recíproca da aposentadoria.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro  HENRIQUE NAIGEBOREN, acatando proposta de voto

          dos Conselheiros RAFAEL IATAURO e JOÃO FÉDER, por maioria

          responde negativamente à Consulta, pois não obstante o

          questionamento da norma federal, que só pode ser discutida

          no âmbito do Poder Judiciário, a certidão do INSS não

          autoriza a averbação do tempo rural para a contagem

          recíproca da aposentadoria.

          	Acompanharam o voto do Relator, os Conselheiros RAFAEL

          IATAURO, JOÃO FÉDER e JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA (voto

          vencedor).

          	O Conselheiro QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA votou pela

          resposta positiva à Consulta, pela validade da certidão do

          INSS para o efeito de contagem recíproca, no que foi

          acompanhado pelo Auditor MARINS ALVES DE CAMARGO NETO (voto

          vencido).

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 19 de maio de 1998.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente