Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 37217/92-TC.
     Origem      : Município de Alto Piquiri                                                                           
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 14/01/93
     Decisão     : Resolução 343/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Rafael Iatauro                        

     Ementa      : 

                        Consulta. Contrato entre Empresa Hospitalar e a Prefeitura

                        Municipal cujo os sócios exercem mandato eletivo.

                        Impossibilidade, visto ferir o princípio da moralidade

                        administrativa, mesmo sendo o hospital o único instalado no

                        município.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira, responde

          negativamente à Consulta, de acordo com a Resolução nº

          9.992/92, exarado em matéria similar, proferida no

          protocolado nº 11.416/92-TC, tendo como Relator o

          Conselheiro Cândido Martins de Oliveira (decisão unânime).