Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 31797/94-TC.
     Origem      : Município de Foz do Iguaçu                                                                          
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 27/09/94
     Decisão     : Resolução 7003/94-TC.    (Maioria Pró-Relator)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Chefe do Executivo Municipal indaga ao Tribunal de

                        Contas sobre a existência de limitações oponíveis aos

                        membros do Legislativo e se há possibilidade de se provocar

                        prestação jurisdicional contra a Câmara Municipal.

                        Questionamento com cunho eminentemente político, não

                        constando dentre as matérias específicas elencadas como de

                        competência dos Tribunais de Contas. Não conhecimento da

                        Consulta, com a devolução do processo à origem.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Artagão de Mattos Leão, não responde à Consulta,

          de acordo com a preliminar argüida pela Informação nº 811/94

          da Diretoria de Contas Municipais, determinando-se a

          devolução do processo à origem.

          	Acompanharam o voto do Relator, os Conselheiros CÂNDIDO

          MARTINS DE OLIVEIRA e JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA (voto

          vencedor).