REFORMAS - PRÉDIOS PARTICULARES                         

 

     1. POSSIBILIDADE - PRECEITOS DO CÓDIGO CIVIL   - 2. LEI DE

     LOCAÇÕES.

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 185846/97-TC.
     Origem      : Município de Paranacity                                                                             
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 18/09/97
     Decisão     : Resolução 11261/97-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Realização de reformas em prédios particulares

                        pelo município locatário. Possibilidade, desde que

                        observados os preceitos do Código Civil, da lei de locações

                        de imóveis urbanos, do princípio licitatório e com primazia

                        do interesse público.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Nestor Baptista, responde à Consulta, de acordo

          com o Parecer nº 17.672/97 da Procuradoria do Estado junto a

          esta Corte, alertando-se para a observância do art. 2º e 24,

          inciso X, da Lei 8.666/93.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR

          BAPTISTA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA e HENRIQUE NAIGEBOREN.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 18 de setembro de 1997.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente