FUNDEF                                     

 

     1. REPASSE DE VERBAS     - 2. ENTIDADES PRIVADAS DE ENSINO

     ESPECIAL.

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 219233/99-TC.
     Origem      : Tribunal de Contas do Estado do Paraná                                                              
     Interessado : 6ª Inspetoria de Controle Externo                                                                   
     Sessão      : 04/07/00
     Decisão     : Resolução 6044/00-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quielse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade das entidades que tratam da educação

                        especial receberem recursos do FUNDEF. Apesar das várias

                        posições conflitantes nos setores de fiscalização e

                        aplicação dos recursos do fundo, em razão de regras

                        constitucionais, as APAE's dentre outras entidades, também

                        têm direito ao repasse das verbas oriundas do mesmo.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro HENRIQUE NAIGBOREN, responde à Consulta, de

          acordo com os Pareceres nºs 8.155/99 e 23.001/99,

          respectivamente da Diretoria de Assuntos Técnicos e

          Jurídicos e da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor

          ROBERTO MACEDO GUIMARÃES.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

          

          	Sala das Sessões, em 4 de julho de 2000.

          

          

          				     QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente