SERVIÇOS DE SAÚDE                                

 

     1. TERCEIRIZAÇÃO.

 
     Relator     : Auditor Caio Marcio Nogueira Soares               
     Protocolo   : 487333/01-TC.
     Origem      : Município de Palotina                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 06/06/02
     Decisão     : Resolução 5048/02-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade do município terceirizar serviços de

                        saúde, complementando os prestados pelo SUS, desde que não

                        envolva serviços de gestão, e que seja precedida de

                        procedimento licitatório. Os gastos com a terceirização

                        serão computados como despesa com pessoal.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES, RESOLVE responder a

          Consulta, adotando a forma dos Pareceres nºs 07/02 e

          4335/02, respectivamente da Diretoria de Contas Municipais e

          da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros QUIELSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN, HEINZ GEORG HERWIG

          e os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES e CAIO MARCIO

          NOGUEIRA SOARES.

          	Foi presente a Procuradora-Geral junto a este Tribunal,

          KATIA REGINA PUCHASKI.

          

          	Sala das Sessões, em 06 de junho de 2002.

          

          

          						RAFAEL IATAURO

          							Presidente