ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS                      

 

     1. BENS MÓVEIS - 1.1. INSERVÍVEIS - 2. BENS MÓVEIS

     INSERVÍVEIS DA MUNICIPALIDADE - 3. VENDA PRESCINDÍVEL DE

     AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA.

 
     Relator     : Conselheiro Antônio Ferreira Rüppel               
     Protocolo   : 11945/90-TC.
     Origem      : Município de Laranjeiras do Sul                                                                     
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 24/07/90
     Decisão     : Resolução 8396/90-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta formulada pela Prefeitura Municipal de Laranjeiras

                        do Sul, sobre a necessidade de autorização legislativa, para

                        alienação de bens móveis inservíveis. Resposta deste

                        Tribunal no sentido de que a venda prescinde de autorização

                        legislativa e, exige prévia avaliação e licitação, conforme

                        o Decreto-Lei nº 2.300/86, art. 15, I, "a" e "b" e II.

 

 

          	O Tribunal de Contas, segundo o entendimento do Relator,

          Conselheiro Antonio Ferreira Rüppel, responde à Consulta, de

          acordo com a Informação nº 120/90, da Diretoria de Contas

          Municipais e o Parecer nº 8.950/90 da Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte, que endossa, na íntegra a sobredita

          Informação.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros ANTONIO FERREIRA

          RÜPPEL, CÂNDIDO MARTINS DE OLIVEIRA, NESTOR BAPTISTA,

          QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA e os Auditores RUI BAPTISTA

          MARCONDES e ROBERTO MACEDO GUIMARÃES.

          	Foi presente o Procurador do Estado junto a este Tribunal,

          ANTONIO NELSON VIEIRA CALABRESI.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 24 de julho de 1990.

          

          

          

          				JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA

          							  Presidente