CONVÊNIO                                    

 

     1. IMPOSSIBILIDADE DE ALOCAÇÃO DE RECURSOS.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 322433/99-TC.
     Origem      : Município de Boa Vista da Aparecida                                                                 
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 20/01/00
     Decisão     : Resolução 186/00-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quielse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. Questionamento a respeito da possibilidade de

                        repasse de verba decorrente de convênio firmado com a COPEL.

                        Impossibilidade de indenizações ao comércio local por não

                        encontrar amparo na Lei 8.666/93 e nas disposições firmadas

                        pelas partes no Termo de Convênio.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro RAFAEL IATAURO, responde negativamente à

          Consulta, de acordo com os Pareceres nºs 1.785/99 e

          22.954/99, respectivamente da Diretoria Revisora de Contas e

          da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          NESTOR BAPTISTA, HENRIQUE NAIGEBOREN e os Auditores ROBERTO

          MACEDO GUIMARÃES e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 20 de janeiro de 2000.

          

          

          				     QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente