LICITAÇÃO - CARTA CONVITE                            

 

 
     Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 29268/93-TC.
     Origem      : Município de Sapopema                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 02/12/93
     Decisão     : Resolução 38053/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta.

                        1. Contratação de serviços prestados pelo único laboratório

                        do Município. A modalidade de licitação a ser empregada é o

                        convite, observando-se o disposto no § 7º, do art. 22 da Lei

                        8.666/93.

                        2. Investidura em cargos, empregos e funções se opera

                        através de prévio concurso público, sendo exceção à regra o

                        disciplinado no art. 27, IX da CE/89 e na LF 8.666/93.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Artagão de Mattos Leão, responde à Consulta, de

          acordo com o Parecer nº 39.915/93 da Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte.