RECURSO DE REVISTA                               

 

     1. ATO APOSENTATÓRIO - 2. VANTAGENS.

 
     Relator     : Conselheiro Heinz Georg Herwig                    
     Protocolo   : 37119/04-TC.
     Origem      : Município de Almirante Tamandaré                                                                    
     Interessado : Júlio da Silva                                                                                      
     Sessão      : 14/10/04
     Decisão     : Resolução 7031/04-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Henrique Naigeboren                   

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista interposto pelo município de Almirante

                        Tamandaré visando a reforma da Resolução que nega registro

                        ao ato aposentatório em face da ausência de manifestação no

                        tocante à fundamentação legal para a incorporação de

                        vantagens. Improvimento do Recurso.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro HEINZ GEORG HERWIG, RESOLVE receber o

          presente Recurso de Revista, por tempestivo, para, no

          mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida,

          consubstanciada na Resolução nº 115/04 - TC, que negou

          registro à aposentadoria do servidor Júlio da Silva, em

          todos os seus termos.

          	Participaram da Sessão os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          HEINZ GEORG HERWIG e  FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, e os

          Auditores MARINS ALVES DE CAMARGO NETO, CAIO MARCIO NOGUEIRA

          SOARES e EDUARDO DE SOUSA LEMOS.

          		Presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal, GABRIEL

          GUY LÉGER.

          

          	Sala das Sessões, 14 de outubro de 2004.

          

          

          							

          						NESTOR BAPTISTA

          				Vice-Presidente no exercício da Presidência