CARGO EM COMISSÃO - QUINQUÊNIO                         

 

     1. CUMULATIVIDADE - ADICIONAL  - 2. CF/88 - ART. 37, XIV

     -    3. CE/89 - ART. 27, XIV.

 
     Relator     : Auditor Marins Alves de Camargo Neto              
     Protocolo   : 351983/97-TC.
     Origem      : Município de Maringá                                                                                
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 10/02/98
     Decisão     : Resolução 1516/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Necessidade de expressa previsão legal para

                        concessão de adicionais aos ocupantes de cargos em comissão.

                        O adicional deve incidir sobre o vencimento básico, sem o

                        cômputo do adicional já concedido.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor Marins Alves de Camargo Neto, responde à Consulta,

          de acordo com o Parecer nº  29.422/97 da Procuradoria do

          Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA e os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES

          e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 10 de fevereiro de 1998.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente