VEREADOR                                    

 

     1. TRATAMENTO DE SAÚDE - REMUNERAÇÃO - INSS - COMPLEMENTAÇÃO

     - 2. APOSENTADORIA - INVALIDEZ -  COMPLEMENTAÇÃO.

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 349544/99-TC.
     Origem      : Município de Cambará                                                                                
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 27/07/00
     Decisão     : Resolução 6794/00-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quielse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. Vereador segurado do RGPS em licença para

                        tratamento de saúde. Complementação pela Câmara Municipal de

                        auxílio-doença recebido do INSS. Possibilidade, até o limite

                        do valor dos subsídios de vereador e até o final do mandato

                        eletivo. Complementação pela Câmara Municipal de

                        aposentadoria por invalidez recebida do INSS.

                        Impossibilidade, mesmo que durante o mandato eletivo.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro NESTOR BAPTISTA, responde à Consulta, de acordo

          com os Pareceres nºs 76/00 e 11.410/00, respectivamente da

          Diretoria de Contas Municipais e da Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e HENRIQUE

          NAIGEBOREN.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal, LUIZ

          CARLOS CALDAS

          

          	Sala das Sessões, em 27 de julho de 2000.

          

          

          				     QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente