Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 15039/92-TC.
     Origem      : Município de Campo Bonito                                                                           
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 13/08/92
     Decisão     : Resolução 12242/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Ingresso no quadro permanente mediante aprovação

                        em concurso público de servidor comissionado. Inexiste

                        qualquer direito pecuniário a título de indenização pelo não

                        recolhimento dos encargos sociais, uma vez não serem regidos

                        pela CLT; contando, apenas, o tempo trabalhado no cargo em

                        comissão para efeitos de aposentadoria.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder, responde à Consulta, de acordo com a

          Informação nº 268/92 da Diretoria de Contas Municipais e o

          Parecer nº 13.232/92 da Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte, que se reportam a decisão exarada por esta Corte

          através da Resolução nº 9.953/92-TC ( Prot. 5.626/92-TC) do

          município de Iporã, matéria acostada na Revista.