CÂMARA MUNICIPAL - CONTABILIDADE                        

 

     1. DESMEMBRAMENTO - 2. ATO LEGISLATIVO.

     

 
     Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 48973/94-TC.
     Origem      : Município de Marmeleiro                                                                             
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 12/01/95
     Decisão     : Resolução 235/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade da Câmara de Vereadores possuir

                        contabilidade própria, desmembrada do Executivo, a partir do

                        exercício de 1995, tendo em vista a formalização legal por

                        ato legislativo.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira, responde à

          Consulta, de acordo com a Informação nº 2.116/94 da

          Diretoria de Contas Municipais e o Parecer nº 27.367/94, da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL

          IATAURO, JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA,

          QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA e ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          HENRIQUE NAIGEBOREN.

          	

          

          	Sala das Sessões, em 12 de janeiro de 1995.

          	

          	

          					   	NESTOR BAPTISTA

          						  Presidente