RECURSO DE REVISTA                               

 

     1. AGENTES POLÍTICOS - REMUNERAÇÃO - 2. FIXAÇÃO NA MESMA

     LEGISLATURA.

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 42077/93-TC.
     Origem      : Município de Icaraíma                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 04/04/95
     Decisão     : Resolução 2562/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista. Contas do executivo e legislativo

                        desaprovadas, por motivo de fixação de remuneração dos

                        agentes políticos na mesma legislatura. Provimento do

                        recurso apenas no tocante ao executivo, visto que a

                        remuneração do Prefeito e Vice estão dentro dos limites

                        estabelecidos na competente Resolução.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro        João Féder:

          	I - Recebe o presente Recurso de Revista para, no mérito,

          dar-lhe provimento e reformar parcialmente a decisão

          consubstanciada pela Resolução nº 33.675/93 de 26/10/93,

          concluindo agora pela aprovação das contas do Executivo

          Municipal, referente ao exercício financeiro de 1992 e

          manter a não aprovação das contas do Legislativo Municipal;

          	II - Determina o ressarcimento aos cofres públicos dos

          subsídios recebidos a maior pelos Senhores membros da

          Câmara.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA e ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          HENRIQUE NAIGEBOREN.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 04 de abril de 1995.

          

          

          

          									NESTOR BAPTISTA

          									  Presidente