DER - CONVÊNIO                                 

 

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 28779/93-TC.
     Origem      : Departamento de Estradas de Rodagem - DER                                                           
     Interessado : Diretor                                                                                             
     Sessão      : 24/08/93
     Decisão     : Resolução 25858/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. DER. Contrato para execução de obras rodoviárias,

                        relativos à duplicação da Br-375, no trecho Curitiba-Garuva.

                        Convênio assinado há mais de 05 (cinco) anos, interrompido,

                        em face da falta de repasse de recursos financeiros

                        federais. Inocorrência de rescisão, havendo, sim,

                        prorrogação contratual, haja vista o disposto no Art. 57, §

                        1º, II, da nova lei de Licitações. Mister abordar a redução

                        dos preços acertados entre a administração e as empresas

                        contratadas, fato este que evidencia, ainda mais, a retomada

                        imediata da obra em tela.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Nestor Baptista, responde afirmativamente à

          Consulta, de acordo com a Informação da 1ª ICE, Informação

          nº 3.747/93 da Diretoria de Contas Municipais e o Parecer nº

          29.752/93 da Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte.