APOSENTADORIA ESPECIAL                             

 

     1. SERVIDOR - PROBLEMAS DE SAÚDE - 2. TEMPO DE SERVIÇO -

     CONTAGEM.

     

 
     Relator     : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           
     Protocolo   : 86742/96-TC.
     Origem      : Município de Barra do Jacaré                                                                        
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 25/11/97
     Decisão     : Resolução 15146/97-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade de concessão de aposentadoria

                        especial com base em artigo de Lei Municipal que assegura

                        este direito a servidor que exerça atividades sujeitas a

                        condições que prejudiquem a saúde ou integridade física, por

                        tal lei respeitar os princípios constitucionais federais e

                        estaduais.

                        Não é necessário que o servidor esteja doente, bastando sua

                        exposição a atividade penosa, insalubre ou perigosa, para

                        ter direito à aposentação especial.

                        A contagem de tempo de serviço deve obedecer aos preceitos

                        do Decreto nº 83.080/79 e da Lei Municipal.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva, responde à

          Consulta, de acordo com o Parecer nº 26.595/97 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN e os

          Auditores FRANCISCO BORSARI NETTO, ROBERTO MACEDO GUIMARÃES

          e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 25 de novembro de 1997.

          

          					JOÃO FÉDER

          		Vice-Presidente no exercício da Presidência