SERV. PÚBLICO-DETENTOR DE ADIANTAMENTO                     

 

 
     Relator     : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           
     Protocolo   : 18732/90-TC.
     Origem      : Secretaria de Estado da Saúde                                                                       
     Interessado : Secretário de Estado da Saúde                                                                       
     Sessão      : 04/06/91
     Decisão     : Resolução 6741/91-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta formulada pelo Secretário de Estado da Saúde sobre

                        impedimentos para servidores receberem recursos financeiros,

                        bem como para detentores de adiantamentos gerenciarem e

                        liberarem despesas de diárias próprias. Resposta nos termos

                        do estabelecido pelo Provimento nº 01/88-TC, (Art. 18 e 28),

                        Resolução Conjunta SEFA/SEPL nº 32 (item VI) de 17/03/88 e

                        Ato 04/47-TC (Art. 42 § 2º).

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator,

          Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva, responde à

          Consulta.