Relator     : Auditor Oscar Felippe Loureiro do Amaral          
     Protocolo   : 35925/93-TC.
     Origem      : Município de Campo Mourão                                                                           
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 18/01/94
     Decisão     : Resolução 180/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Inconstitucionalidade de Projeto de Lei que isenta

                        do pagamento do IPTU os contribuintes que possuem sob sua

                        guarda crianças ou adolescentes por ferir o art. 150, II, da

                        CF/88, que veda o tratamento desigual entre contribuintes

                        que se encontrem em situação equivalente.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor Oscar Felippe Loureiro do Amaral, responde à

          Consulta, de acordo com o Parecer nº 792/94 da Procuradoria

          do Estado junto a esta Corte.