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     1. LEGISLATIVO - SESSÕES - TRANSMISSÃO - EMISSORA DE RÁDIO.

 
     Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 147588/97-TC.
     Origem      : Município de Umuarama                                                                               
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 24/06/97
     Decisão     : Resolução 7394/97-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade de transmissão de sessões do

                        Legislativo Municipal através de emissoras de rádio, por

                        afronta ao contido no § 1º da CF/88.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira, responde

          negativamente à Consulta, de acordo com os Pareceres nºs

          156/97 e 10.921/97, respectivamente da Diretoria de Contas

          Municipais e Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA  e os Auditores FRANCISCO BORSARI NETTO

          e GOYÁ CAMPOS.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 24 de junho de 1997.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente