DENÚNCIA                                    

 

 
     Relator     : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           
     Protocolo   : 12343/93-TC.
     Origem      : Município de Irati                                                                                  
     Interessado : Felipe Lucas (denunciante)                                                                          
                   Alfredo Van Der Neut (denunciado)                      
     Sessão      : 24/05/94
     Decisão     : Resolução 4372/94-TC.    (Maioria Pró-Relator)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Denúncia. Despesas em viagens realizadas por ex-Prefeito,

                        decorrentes da aquisição de passagens aéreas e diárias de

                        hotel, destinadas a pessoas que não estavam no desempenho de

                        função pública, quais sejam parentes e amigos. Procedência

                        da denúncia, condenando-se o responsável a ressarcir aos

                        cofres do Município as importâncias despendidas ilegalmente.

                        Julgada procedente a denúncia formulada pelo Sr. Felipe

                        Lucas contra o Sr. Alfredo Van Der Neut.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva:

          	I - Julga procedente a presente denúncia, na sua

          totalidade;

          	II - Condena o denunciado ao ressarcimento aos cofres do

          Município de Irati das importâncias despendidas ilegalmente;

          	III - Determina o encaminhamento à Diretoria de Tomada de

          Contas para os devidos cálculos;

          	IV - Dá ciência desta decisão ao denunciante, bem como ao

          denunciado;

          	V - Assinala o prazo de 30 (trinta) dias para o

          recolhimento da importância devida;

          	VI - Dá ciência ao atual Chefe do Poder Executivo de Irati,

          que deverá comunicar a este Tribunal sobre o estatuído no

          item II;

          	VII - Determina a remessa das cópias destes autos à

          Diretoria de Contas Municipais para o exame conjunto com a

          prestação de contas municipais, exercício de 1992;

          	VIII - Encaminhem-se cópias das principais peças deste

          processo à Presidência da Câmara Municipal de Irati, para os

          fins preconizados no art. 18, § 1º da Constituição Estadual;

          	IX - Determina, finalmente, o encaminhamento da matéria à

          Procuradoria Geral de Justiça, em caso de não atendimento ao

          item II no lapso temporal aprazado.

          	Acompanharam o Relator, Conselheiro QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA

          SILVA, os Conselheiros RAFAEL IATAURO, JOÃO FÉDER e CÂNDIDO

          MARTINS DE OLIVEIRA (Voto vencedor).

          	O Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO votou pela condenação

          e ressarcimento aos cofres públicos dos valores despendidos

          na viagem com transporte e estada dos filhos do denunciado,

          no que foi acompanhado pelo Conselheiro JOÃO CÂNDIDO F. DA

          CUNHA PEREIRA (Voto vencido).