ORÇAMENTO - RUBRICA                               

 

 
     Relator     : Auditor Francisco Borsari Netto                   
     Protocolo   : 25597/91-TC.
     Origem      : Instituto de Terras Cartografia e Florestas - ITCF                                                  
     Interessado : Diretor                                                                                             
     Sessão      : 25/02/92
     Decisão     : Resolução 2786/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade da Classificação Orçamentária das

                        despesas para repasse de recursos financeiros no regime de

                        adiantamento, quando não for possível o processamento normal

                        de empenho e liquidação destas despesas.

 

 

          	O Tribunal de Contas, responde à Consulta, de acordo com a

          Informação nº 01/92 da 3ª Inspetoria de Controle Externo e

          dos Parecers nºs 249/92, da Diretoria de Assuntos Técnicos e

          Jurídicos e 2.431/92 da Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte, salientando que os escritórios regionais do ITCF não

          possuem estrutura jurídica independente.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 1992.

          

          

          

          								RAFAEL IATAURO

          									  Presidente