Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 19121/93-TC.
     Origem      : Município de Francisco Beltrão                                                                      
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 05/08/93
     Decisão     : Resolução 22864/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Resolução Municipal nº 03/92 que fixa os critérios

                        de remuneração da Edilidade. O Município tem autonomia para

                        fixar a remuneração dos Vereadores, sempre em conformidade

                        com os preceitos constitucionais do artigo 29, V, da CF/88,

                        e Emenda Constitucional nº 01/92, sendo válida a Resolução

                        Municipal 03/92, não podendo ser alterada na legislatura em

                        curso.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Nestor Baptista, responde à presente Consulta,

          formulada pelo Presidente da Câmara Municipal de Francisco

          Beltrão, nos termos de que a Resolução nº 03/92 é válida e

          legal, não podendo ser alterada na atual legislatura.