ADMISSÃO DE PESSOAL                               

 

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 6310/91-TC.
     Origem      : Município de Prudentópolis                                                                          
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 11/07/91
     Decisão     : Resolução 8179/91-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta. Não cabe à Lei de Diretrizes Orçamentárias do

                        município tratar de assunto relativo à contratação de

                        pessoal e a criação de novos cargos, cabendo, pois, a ato do

                        Legislativo.

 

 

          	O Tribunal de Contas, responde à Consulta nos termos do

          voto escrito do Relator, Conselheiro Nestor Baptista.