Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 23101/92-TC.
     Origem      : Secretaria da Agricultura e do Abastecimento                                                        
     Interessado : Secretário de Estado                                                                                
     Sessão      : 20/10/92
     Decisão     : Resolução 16786/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Dispensa de licitação e desdobramento de despesas,

                        face a imprevisibilidade dos serviços e a comprovada

                        conveniência administrativa. Observado o preconizado nos

                        incisos II e IV, e § 1º do artigo 29 do Decreto 700/91.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Cândido Martins de Oliveira, responde à

          Consulta, de acordo com os Pareceres nºs 4.345/92 da

          Diretoria de Assuntos Técnicos e Jurídicos e 18.234/92 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.