Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 44138/93-TC.
     Origem      : Universidade Estadual de Maringá                                                                    
     Interessado : Reitor                                                                                              
     Sessão      : 14/04/94
     Decisão     : Resolução 3006/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. O valor máximo, estabelecido pela Constituição

                        Estadual em seu artigo 27, XXI, refere-se à quantia

                        efetivamente gasta em cada licitação, desde que se adote,

                        via edital, o critério do preço unitário.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Rafael Iatauro, responde à Consulta, de acordo

          com a Informação da 1ª Inspetoria de Controle Externo e

          Pareceres nºs 5.949/93 e 11.154/94 respectivamente da

          Diretoria de Assuntos Técnicos e Jurídicos e da Procuradoria

          do Estado junto a esta Corte.