Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 8055/94-TC.
     Origem      : Município de Paranaguá                                                                              
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 07/06/94
     Decisão     : Resolução 4677/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Delegação de poder ao Chefe de Gabinete da

                        Prefeitura, via decreto municipal, quando da ausência do

                        Prefeito, para responder consulta à Câmara de Vereadores.

                        Impossibilidade do Prefeito valer-se do decreto já

                        mencionado para desincumbir-se da atribuição ora enfocada,

                        pois esta compete ao Vice-Prefeito e, na sua ausência ou

                        impedimento, ao Presidente do Legislativo.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Rafael Iatauro, responde à Consulta, de acordo

          com a Informação nº 421/94 da Diretoria de Contas Municipais

          e o Parecer nº 18.372/94 da Procuradoria do Estado junto a

          esta Corte.