Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 10339/94-TC.
     Origem      : Município de Ivaté                                                                                  
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 26/05/94
     Decisão     : Resolução 4413/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. As funções de magistério, para efeito do art. 40,

                        III, "b" da CF/88, de acordo com o despacho da SEAD,

                        publicado no DOE nº 3.870, de 19/10/92, são as seguintes:

                        direção de escola, direção auxiliar de escola, chefia do

                        núcleo regional de educação, inspetoria estadual de

                        educação, professor regente, administração escolar,

                        orientação educacional, supervisão de ensino, inspetoria de

                        ensino e planejamento educacional.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Rafael Iatauro, responde à Consulta, de acordo

          com a Informação nº 390/94 da Diretoria de Contas Municipais

          e o Parecer nº 17.983/94 da Procuradoria do Estado junto a

          esta Corte.

          	

          

          

          	Sala das Sessões, em 26 de maio de 1994.

          

          

          

          								NESTOR BAPTISTA

          									  Presidente