ORÇAMENTO - SUPLEMENTAÇÃO                            

 

     1. LEI DE MEIOS - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO - 2. RESOLUÇÃO DO

     LEGISLATIVO - IMPOSSIBILIDADE.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 33954/95-TC.
     Origem      : Município de Marechal Cândido Rondon                                                                
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 19/10/95
     Decisão     : Resolução 9567/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade, por parte do legislativo, de

                        suplementar suas dotações orçamentárias através de

                        Resolução, tendo em vista a ausência de autorização na lei

                        de meios.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Rafael Iatauro, responde à Consulta, de acordo

          com a Informação nº 1.047/95 da Diretoria de Contas

          Municipais e Parecer nº 21.560/95 da Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e HENRIQUE

          NAIGEBOREN.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 19 de outubro de 1995.

          

          

          							NESTOR BAPTISTA

          							  Presidente