HORA EXTRA                                   

 

     1. Contribuição Previdenciária - 2. Verbas Transitórias.

     

 
     Relator     : Fernando Augusto Mello Guimarães                  
     Protocolo   : 519360/02-TC.
     Origem      : Município de Umuarama                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 29/05/03
     Decisão     : Resolução 2448/03-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Henrique Naigeboren                   

     Ementa      : 

                        Consulta. Devolução das contribuições previdenciárias

                        incidentes sobre horas extras após o advento da Emenda

                        Constitucional nº 20/98.

 

 

          	O Tribunal de Contas, por unanimidade, RESOLVE responder a

          presente Consulta, pela necessidade da devolução da

          contribuição previdenciária incidente sobre horas extras

          após o advento da Emenda Constitucional nº 20/98, nos termos

          do voto escrito do Relator, Conselheiro FERNANDO AUGUSTO

          MELLO GUIMARÃES.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HEINZ GEORG HERWIG

          e FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES e o Auditor ROBERTO

          MACEDO GUIMARÃES.

          	Foi presente o Procurador do Estado junto a este Tribunal,

          GABRIEL GUY LÉGER.

          

          	Sala das Sessões, em 29 de maio de 2003.

          

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          							Presidente