JORNADA DE TRABALHO - AUMENTO                          

 

     1. CONSENTIMENTO MÚTUO.

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 237706/97-TC.
     Origem      : Município de Ponta Grossa                                                                           
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 16/10/97
     Decisão     : Resolução 12869/97-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade de aumento de jornada de trabalho

                        através de mútuo consentimento entre o empregado e a

                        administração, porém a mudança de nível está condicionada a

                        previsão legal.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Henrique Naigeboren, responde à Consulta, de

          acordo com os Pareceres nºs 4.680/97 e 18.292/97,

          respectivamente da Diretoria de Assuntos Técnicos e

          Jurídicos  e Procuradoria do Estado junto a esta Corte,

          ressalvando-se que a mudança de nível dos servidores será

          automática, posto que condicionada ao aumento da jornada de

          trabalho.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR

          BAPTISTA, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor ROBERTO MACEDO

          GUIMARÃES.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 16 de outubro de 1997.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente