Relator     : Auditor Ruy Baptista Marcondes                    
     Protocolo   : 28097/94-TC.
     Origem      : Universidade Estadual de Maringá                                                                    
     Interessado :                                                                                                     
     Sessão      : 09/08/94
     Decisão     : Resolução 5951/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Contratação de pessoal mediante teste seletivo,

                        por prazo determinado, durante o período eleitoral.

                        Impossibilidade, de acordo com a Lei 8.713/93, art. 81, § 1º

                        e decisão desta Corte.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor Ruy Baptista Marcondes, responde à Consulta, de

          acordo com a Informação nº 33/94 da 6ª Inspetoria de

          Controle Externo e Pareceres nºs 4.359/94 e 21.196/94 da

          Diretoria de Assuntos Técnicos e Jurídicos e Procuradoria do

          Estado junto a esta Corte, respectivamente.