PREFEITO                                    

 

     

     

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 2146/90-TC.
     Origem      : Município de Faxinal                                                                                
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 23/04/91
     Decisão     : Resolução 5324/91-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        A Prefeitura Municipal de Faxinal, Consulta este Tribunal

                        sobre o direito à pagamento de subsídios e demais vantagens

                        de Prefeito reintegrado no cargo por decisão judicial.

                        Direito de perceber a remuneração durante o período de

                        afastamento. Resposta Afirmativa.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro Nestor Baptista, responde à Consulta.

          

          	Sala das Sessões, em 23 de abril de 1991.

          

          

          

          						JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA

          									  Presidente