CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA                             

 

     1. CONCURSO PÚBLICO - DISPENSA

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 361020/96-TC.
     Origem      : Município de Santa Terezinha de Itaipu                                                              
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 24/10/96
     Decisão     : Resolução 14918/96-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Contratação temporária, através de teste seletivo,

                        de mão-de-obra para serviços de limpeza. Possibilidade, se o

                        município provar que possui em seus quadros servidores para

                        este fim, que, excepcionalmente, estejam ocupados com outros

                        serviços (ausência temporária associada à necessidade

                        excepcional). Deve, ainda, haver expressa previsão em lei

                        municipal autorizando tal ato.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Henrique Naigeboren, responde à Consulta, de

          acordo com a Informação nº 1.309/96 da Diretoria de Contas

          Municipais e o Parecer nº 22.501/96 da Procuradoria do

          Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA

          SILVA, HENRIQUE NAIGEBOREN e os Auditores OSCAR FELIPPE

          LOUREIRO DO AMARAL e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 24 de outubro de 1996.

          

          								JOÃO FÉDER

          					Vice-Presidente no exercício da Presidência