Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 16489/94-TC.
     Origem      : Município de Alto Paraná                                                                            
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 08/12/94
     Decisão     : Resolução 8839/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade de o município, através de lei

                        municipal, arcar com a redução da taxa de iluminação em

                        favor da comunidade menos favorecida, efetuando o

                        ressarcimento à COPEL através de Termo de Acordo.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro        Rafael Iatauro, responde à Consulta, de

          acordo com a Informação nº 862/94 da Diretoria de Contas

          Municipais e o Parecer nº 26.022/94 da Procuradoria do

          Estado junto a esta Corte.