Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 24062/93-TC.
     Origem      : Município de Toledo                                                                                 
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 28/09/93
     Decisão     : Resolução 29831/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade da destinação de verba pública

                        para o pagamento da publicação das atividades legislativas

                        em jornal local, haja vista o fato dos referidos atos já

                        serem publicados em imprensa oficial, caracterizando-se, "in

                        casu", promoção pessoal, sendo que esta é vedada, consoante

                        disposto no art. 37, § 1º da Carta Magna.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Cândido Martins de Oliveira, responde à

          Consulta, de acordo com o Parecer nº 32.460/93 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte, o qual se reporta

          à Resolução nº 2.386/93, publicada na RTC - PR 103/279.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO FÉDER,

          CÂNDIDO MARTINS DE OLIVEIRA, NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE

          MATTOS LEÃO e os Auditores FRANCISCO BORSARI NETTO e MARINS

          ALVES DE CAMARGO NETO.