LICITAÇÃO                                    

 

     1. CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS DE SAÚDE.

     

 
     Relator     : Fernando Augusto Mello Guimarães                  
     Protocolo   : 307600/03-TC.
     Origem      : Município de Jacarezinho                                                                            
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 10/02/04
     Decisão     : Resolução 520/04-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Henrique Naigeboren                   

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade dos consórcios intermunicipais de

                        saúde adquirirem material específico, sem a prévia

                        realização do certame licitatório, quando for identificada a

                        singularidade de fornecedor, ainda que o valor seja

                        diferenciado em relação à tabela do SUS. Nos casos em que

                        houver viabilidade de competição, deve ser observada a

                        imposição prescrita no inciso II do art. 9º da LC/PR 82/98,

                        pois por meio de licitação pode-se, inclusive, alcançar

                        valores inferiores aos apontados na tabela do SUS.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, RESOLVE

          responder a Consulta, pela possibilidade dos Consórcios

          Intermunicipais de Saúde, adquirirem material específico,

          sem a prévia realização do certame licitatório, quando for

          identificada a singularidade de fornecedor, ainda que o

          valor seja diferenciado em relação à tabela do SUS; nos

          casos em que houver viabilidade de competição, deve ser

          observada a imposição prescrita no inciso II do art. 9º da

          LC/PR 82/98.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          NESTOR BAPTISTA, QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA, ARTAGÃO DE

          MATTOS LEÃO, HEINZ GEORG HERWIG e FERNANDO AUGUSTO MELLO

          GUIMARÃES.

          	Foi presente o Procurador do Estado junto a este Tribunal,

          ELIZEU DE MORAES CORREA.

          	

          	Sala das Sessões, em 10 de fevereiro de 2004.

          

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          								Presidente