SALÁRIOS - CONVERSÃO EM URV                           

 

     1. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL   - 2. RECEITA

     MUNICIPAL - LIMITE         - 3. ADCT - ART. 38.

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 323862/96-TC.
     Origem      : Município de Formosa do Oeste                                                                       
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 22/10/96
     Decisão     : Resolução 14773/96-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Obrigatoriedade da conversão dos salários dos

                        servidores municipais, que eram expressos em cruzeiros

                        reais, para URV (art. 22 da Lei 8.880/94), sem que desta

                        conversão ocorra a diminuição dos vencimentos, conforme o

                        artigo supra-citado e ainda em respeito ao princípio

                        constitucional previsto no artigo 37, XV. Para o

                        enquadramento da receita municipal ao limite de 65%,

                        estipulado na Lei Complementar 82/95, sem que haja

                        diminuição salarial, deve o município adotar medidas

                        alternativas, como o melhoramento do sistema de arrecadação

                        da receita municipal, diminuição dos cargos em comissão,

                        entre outras.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Henrique Naigeboren, responde à Consulta, de

          acordo com a Informação nº 1.166/96 da Diretoria de Contas

          Municipais e o Parecer nº 22.039/96 da Procuradoria do

          Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO FÉDER, JOÃO

          CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA,

          HENRIQUE NAIGEBOREN e os Auditores RUY BAPTISTA MARCONDES e

          MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 22 de outubro de 1996.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente