PREVIDÊNCIA MUNICIPAL                              

 

     1. VIÚVO COM PENSÃO DE SERVIDORA FALECIDA  -  2. CASAMENTO

     POSTERIOR - PERDA DO BENEFÍCIO.

 
     Relator     : Auditor Marins Alves de Camargo Neto              
     Protocolo   : 43287/98-TC.
     Origem      : Município de Pranchita                                                                              
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 15/06/99
     Decisão     : Resolução 6585/99-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. Previdência Municipal - Servidora falecida -

                        Benefício de pensão concedido ao cônjuge - Casamento

                        posterior deste apenas no religioso - União estável

                        caracterizada (art. 266, § 3º da CF/88) - Perda do

                        benefício.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor MARINS ALVES DE CAMARGO NETO, responde à Consulta,

          de acordo com o Parecer nº 4.479/99 dO Procurador-Geral do

          Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR

          BAPTISTA e os Auditor MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 15  de junho  de 1999.

          

          

          				     QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente