VEREADOR - REMUNERAÇÃO - FIXAÇÃO                        

 

 
     Relator     : Auditor Francisco Borsari Netto                   
     Protocolo   : 17703/91-TC.
     Origem      : Município da Lapa                                                                                   
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 14/01/92
     Decisão     : Resolução 187/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Subsídios dos Vereadores. Limitador previsto na

                        Lei Orgânica Municipal sem efeito na atual legislatura, face

                        o Princípio da Anterioridade (cf. art. 29, V da Constituição

                        Federal).

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor Francisco Borsari Netto, responde à Consulta, de

          acordo com a Informação nº 208/91 da Diretoria de Contas

          Municipais e o Parecer nº 18.039/91 da Procuradoria do

          Estado junto a esta Corte.