Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 1262/93-TC.
     Origem      : Município de Lunardelli                                                                             
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 04/03/93
     Decisão     : Resolução 4164/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Acumulação de cargos - Nada obsta que servidor

                        investido em mandato eletivo, perceba remuneração e

                        vencimentos, desde que haja compatibilidade de horários.

                        Defeso, entretanto, a vereador, assumir cargo em comissão

                        face a incompatibilidade decorrente do mandato legal (cf.

                        art. 29, VII c/c art. 54, I, "b", da Carta Magna).

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Cândido Martins de Oliveira, responde à

          Consulta, de acordo com a Informação nº 048/93 da Diretoria

          de Contas Municipais e o Parecer nº 3.797/93 da Procuradoria

          do Estado junto a esta Corte.